# Habeas Corpus e Defesa Penal em Viamão

Habeas corpus é o instrumento constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ameaça ou restrição ilegal. Haiane Guterres — advogada, OAB/RS 128321 — atua na análise urgente de prisões, flagrantes e medidas cautelares em Viamão, Porto Alegre, Charqueadas, Osório e Região Metropolitana de Porto Alegre, com especialização em Prática Penal Avançada, Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal (2022).

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## Quando o habeas corpus pode ser analisado

O habeas corpus é cabível quando há ameaça ou restrição ilegal à liberdade de locomoção. Situações comuns: prisão preventiva sem fundamentação concreta, prisão por prazo excessivo sem julgamento, flagrante nulo por ausência de requisito legal, excesso de prazo no cumprimento da pena, cumprimento de regime mais gravoso do que o determinado em sentença.

## Audiência de custódia

A audiência de custódia é a apresentação do preso ao juiz, em regra em até 24 horas após a prisão em flagrante. O magistrado verifica a legalidade do flagrante, a necessidade de prisão preventiva e a integridade física do custodiado. Vícios na sua realização podem constituir fundamento para pedidos de liberdade.

## Prisão preventiva vs. prisão temporária

A prisão preventiva não tem prazo fixo e pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou processo. A prisão temporária é cabível apenas em fase investigatória, com prazo legal de 5 ou 30 dias (prorrogável em crimes hediondos).

## Liberdade provisória

A liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança e é instrumento distinto do relaxamento do flagrante. Avalia a necessidade de manutenção da prisão preventiva à luz dos requisitos legais e das circunstâncias do caso.

## Documentos essenciais em urgências penais

- Nome completo da pessoa custodiada e local da custódia
- Boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante ou decisão judicial
- Data e horário da prisão ou audiência de custódia
- Contato de familiar e documentos pessoais disponíveis
- Informações sobre saúde, filhos, trabalho, residência fixa e antecedentes
- Qualquer intimação, mandado ou andamento processual recebido

## Habeas corpus pós-condenação

O habeas corpus pode ser impetrado mesmo após o trânsito em julgado, para questionar ilegalidades no cumprimento da pena, excesso de prazo, progressão de regime indevida ou cumprimento de regime mais gravoso do que o determinado na sentença.

## Área de atuação geográfica

Viamão, Porto Alegre, Charqueadas, Osório e Região Metropolitana de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

## Conformidade

Não há promessa de soltura. A atuação jurídica pode identificar fundamentos, nulidades e medidas cabíveis, mas o resultado depende exclusivamente da análise do Poder Judiciário. Conteúdo informativo — Provimento 205/2021 OAB.