# Direito Eleitoral em Viamão — Haiane Guterres (OAB/RS 128321)

Haiane Guterres — advogada, OAB/RS 128321, situação: NORMAL — atua com orientação jurídica eleitoral para candidatos, partidos e pré-candidaturas em Viamão e Região Metropolitana de Porto Alegre, RS. A atuação preventiva reduz riscos de cassação, multas e impugnação. Conteúdo estritamente institucional — sem propaganda partidária.

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## Registro de Candidatura

O registro exige: ficha de filiação partidária com prazo mínimo cumprido, domicílio eleitoral na circunscrição, quitação eleitoral e militar, certidões criminais, declaração de bens e formulários da Justiça Eleitoral. Cada eleição pode ter requisitos adicionais definidos pelo TSE e TRE.

## Propaganda Eleitoral

A propaganda só é permitida após o prazo legal definido pelo TSE. O impulsionamento de conteúdo nas redes sociais é permitido durante o período de campanha, com restrições: apenas contas autenticadas, gastos integram a prestação de contas e o conteúdo não pode disseminar desinformação. As regras são regulamentadas a cada eleição.

## Condutas Vedadas

Condutas vedadas são atos proibidos a agentes públicos e candidatos para evitar abuso de poder político ou econômico. Parte delas começa a valer desde a filiação ou registro de candidatura, outras a partir de prazos específicos definidos pelo TSE. O descumprimento pode gerar representação eleitoral, multa e cassação de mandato.

## Prestação de Contas Eleitoral

Candidatos e partidos são obrigados a registrar todas as receitas e despesas de campanha e apresentar relatório à Justiça Eleitoral dentro do prazo legal. A prestação de contas irregular pode gerar multa, rejeição das contas e impactos no acesso ao fundo eleitoral. A organização documental desde o início da campanha é essencial.

## Representações Eleitorais e Defesa

A representação eleitoral é o instrumento pelo qual qualquer interessado denuncia à Justiça Eleitoral irregularidade de candidato, partido ou coligação. O prazo de resposta é curto. A defesa exige análise imediata da imputação, reunião de provas e sustentação técnica perante o Juízo Eleitoral competente.

## Assessoria Preventiva

A consulta prévia sobre condutas vedadas, limites de propaganda e obrigações eleitorais é altamente recomendada antes do início oficial do período de campanha. A orientação preventiva organiza candidatura, propaganda, prestação de contas e risco jurídico antes que o erro vire representação.

## Área de Atuação Geográfica

Viamão, Porto Alegre, Charqueadas, Osório e Região Metropolitana de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

## Conformidade

Conteúdo institucional e informativo sobre direito eleitoral — sem propaganda partidária, pedido de apoio político ou promoção eleitoral. Este conteúdo observa o Provimento 205/2021 e o Código de Ética e Disciplina da OAB.